Termos de Uso

1.Aceitação

Ao acessar o Site, preencher nossos formulários ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com estes Termos, não utilize os serviços.

Para Clientes, estes Termos complementam, e não substituem, o contrato de prestação de serviços celebrado com a Convolut (o “Contrato”). Em caso de conflito, prevalece o Contrato.

2.Definições

• Convolut (“nós”): CONVOLUT LTDA (anteriormente Orbit Serviços de Cobrança Ltda.), CNPJ 66.244.983/0001-10, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2391, conj. 72, Jardim Paulistano, CEP 01452-905, São Paulo/SP.
• Cliente: pessoa jurídica credora que contrata o Serviço para a negociação e a cobrança de suas carteiras.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa o Site ou o Painel de acompanhamento disponibilizado ao Cliente, incluindo colaboradores autorizados do Cliente.
• Devedor: pessoa com pendência financeira junto a um Cliente, contatada pela Convolut no âmbito do Serviço.
• Agentes de IA: assistentes virtuais que conduzem interações de negociação por voz, WhatsApp, SMS e e-mail, conforme parâmetros definidos pelo Cliente.

3.O que é a Convolut

A Convolut presta um serviço de cobrança operado por agentes de IA: o Cliente envia a carteira e as regras de negociação, a Convolut realiza os contatos e as negociações com os devedores, aplicando descontos e condições previamente autorizados pelo credor, e o Cliente acompanha a operação por um painel, com registro e transcrição das interações.

4.Elegibilidade e contas

• O Site pode ser navegado livremente. A contratação do Serviço destina-se a pessoas jurídicas, representadas por pessoas maiores de 18 anos com poderes para tanto;
• As credenciais de acesso ao Painel são pessoais e intransferíveis. O Cliente e seus Usuários são responsáveis pela guarda das senhas e por toda atividade realizada em suas contas;
• As informações fornecidas em cadastros e formulários devem ser verdadeiras, exatas e atualizadas;
• Suspeitas de uso não autorizado da conta devem ser comunicadas imediatamente a contato@convolut.ai.

5.Uso do Site

Ao utilizar o Site e o Serviço, você se compromete a não:

• Violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados, ou interferir na segurança e no funcionamento dos serviços;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software, salvo quando permitido por lei;
• Utilizar robôs, scraping ou coleta automatizada de dados sem autorização expressa;
• Enviar conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que contenha vírus e códigos maliciosos;
• Usar os serviços para finalidade diversa da negociação e cobrança legítimas de créditos.

6.Obrigações dos Clientes

Ao enviar carteiras e regras de negociação à Convolut, o Cliente declara e garante que:

• É credor legítimo dos créditos cobrados, ou está devidamente autorizado a cobrá-los;
• Possui base legal válida, nos termos da LGPD, para o tratamento e o compartilhamento dos dados pessoais dos devedores com a Convolut;
• Os dados enviados são exatos e atualizados, e não incluem dados pessoais sensíveis nem dados de menores de idade;
• As dívidas cobradas são existentes, exigíveis e não quitadas, e comunicará prontamente pagamentos, contestações ou exclusões, para interromper contatos indevidos;
• Os parâmetros de negociação (descontos, prazos, scripts) que definir observam a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Responde, na qualidade de controlador dos dados dos devedores, pelas obrigações que lhe cabem perante titulares e autoridades.

7.Comunicações com devedores

Nossa operação foi desenhada para cobrar sem constrangimento. As comunicações realizadas pela Convolut:

• Identificam o credor em nome de quem o contato é feito e a natureza da comunicação;
• Observam o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: o devedor não será exposto a ridículo, constrangimento ou ameaça;
• São realizadas em dias e horários razoáveis, com frequência adequada;
• Oferecem ao devedor a possibilidade de optar por outro canal de contato ou solicitar atendimento humano;
• São registradas (incluindo gravação e transcrição de ligações) para comprovação dos acordos e controle de qualidade, conforme a Política de Privacidade.

Se você é devedor e entende que uma cobrança é indevida (dívida paga, valor incorreto, pessoa errada), fale conosco em contato@convolut.ai — encaminharemos o caso ao credor responsável e suspenderemos os contatos enquanto a verificação estiver em curso.

8.Uso de inteligência artificial

• As interações de negociação são conduzidas por assistentes virtuais, e isso é informado ao interlocutor;
• Os Agentes de IA seguem parâmetros e limites definidos pelo credor; ofertas fora desses limites não são geradas;
• Tecnologias de IA podem produzir respostas imprecisas em situações excepcionais. Por isso, mantemos supervisão humana, monitoramento de qualidade e canais para revisão: qualquer pessoa pode solicitar atendimento humano ou a revisão de decisão automatizada (art. 20 da LGPD);
• Os acordos concluídos pelas interações vinculam o credor nos limites por ele autorizados, e sua formalização é registrada pela Convolut e fica disponível ao Cliente no Painel.

9.Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Site e no Serviço é regido pela nossa Política de Privacidade e pela página LGPD, que explicam nossos papéis como controladora e operadora, as bases legais utilizadas e como exercer seus direitos.

10.Propriedade intelectual

O Site, o Painel, o software, a marca Convolut, logotipos, layouts, textos e demais elementos são de titularidade da Convolut ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual (incluindo a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 9.279/1996). O uso dos serviços não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução ou uso não autorizado.

11.Dados e conteúdo do Cliente

As carteiras, bases e informações enviadas pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente. A Convolut recebe licença limitada para tratá-las exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, nos termos do Contrato e da legislação de proteção de dados. Ao término do Contrato, os dados são devolvidos e/ou eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

12.Disponibilidade e isenções

• Empregamos os melhores esforços para manter o Site, o Serviço e o Painel disponíveis e seguros, mas serviços de internet estão sujeitos a indisponibilidades eventuais (manutenções, falhas de terceiros, casos fortuitos e força maior);
• O Site e seus conteúdos são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias de resultados comerciais específicos;
• Compromissos de nível de serviço (SLA) aplicáveis ao Serviço, quando existentes, são os previstos no Contrato;
• O Site pode conter links para páginas de terceiros, pelas quais não nos responsabilizamos.

13.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Convolut não responde pela existência, validade, exigibilidade ou condições das dívidas e acordos, que são de responsabilidade do respectivo credor;
• A Convolut não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso do Site;
• A responsabilidade da Convolut perante Clientes observa os limites previstos no Contrato;
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

14.Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Painel de Usuários ou Clientes que violem estes Termos, o Contrato ou a legislação, especialmente em casos de uso indevido dos dados, tentativa de fraude ou risco à segurança do Serviço e de terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O Cliente pode encerrar sua relação com a Convolut na forma prevista no Contrato.

15.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no Site ou pelos canais de contato. O uso continuado dos serviços após as alterações significa concordância com os novos Termos.

16.Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.

17.Contato

• E-mail: contato@convolut.ai
• Telefone: +55 (11) 93623-5116
• São Paulo, SP — Brasil

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