LGPD na Convolut

O que é a LGPD

A LGPD é a lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo aos titulares transparência, segurança e controle sobre suas informações. Ela se aplica a qualquer operação com dados pessoais realizada no Brasil e é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Princípios que seguimos (art. 6º)

Nossos papéis

Na maior parte da nossa operação de cobrança, a Convolut atua como operadora: tratamos os dados dos devedores em nome e sob instrução dos credores (controladores). Já em relação ao site, aos leads e aos usuários da plataforma, atuamos como controladora. A distinção completa, com as categorias de dados e prazos, está na nossa Política de Privacidade.

Bases legais que utilizamos

Todo tratamento se apoia em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD. As principais na nossa operação:

• Proteção do crédito (art. 7º, X) — base legal específica que ampara as atividades de cobrança e negociação de dívidas;
• Execução de contrato (art. 7º, V) — prestação da plataforma aos clientes e formalização de acordos com devedores;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — sempre precedido de avaliação de impacto e equilíbrio com os direitos dos titulares;
• Obrigação legal (art. 7º, II) — guarda de registros exigidos por lei, como os do Marco Civil da Internet;
• Consentimento (art. 7º, I) — quando aplicável, por exemplo em comunicações de marketing.

Seus direitos (art. 18)

Você, titular de dados, pode solicitar a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamentos realizados;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20) — incluindo pedir atendimento humano nas interações com nossos agentes de IA.

Recebeu um contato de cobrança pela Convolut?

• Quer falar com um humano? É só pedir durante a interação, em qualquer canal;
• Prefere outro canal (ou não quer mais ser contatado por um deles)? Registre sua preferência na própria conversa ou pelo nosso e-mail;
• Acha a cobrança indevida? (dívida paga, valor incorreto, pessoa errada) Escreva para contato@convolut.ai — encaminharemos ao credor e suspenderemos os contatos durante a verificação;
• Nossas ligações são identificadas como de assistente virtual e podem ser gravadas para registro da negociação — você pode solicitar a transcrição do que foi acordado.

Segurança e governança

• Medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46): criptografia em trânsito e em repouso, arquitetura multi-tenant com isolamento por cliente, controle de acesso e trilhas de auditoria;
• Registro das operações de tratamento (art. 37) e avaliação de fornecedores;
• Plano de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD e aos titulares em caso de risco ou dano relevante (art. 48);
• Cláusulas de proteção de dados nos contratos com clientes e fornecedores, incluindo salvaguardas para transferências internacionais (art. 33 e Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

Encarregado de dados (DPO) e ANPD

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41) é [Nome do Encarregado (DPO)] — contato: contato@convolut.ai.

Se preferir, você também pode apresentar reclamações à ANPD.

Como exercer seus direitos

1. Envie um e-mail para contato@convolut.ai com o assunto “LGPD — Direitos do Titular”;
2. Informe seu nome, um telefone ou e-mail de contato e descreva sua solicitação;
3. Poderemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade, por segurança;
4. Responderemos nos prazos da LGPD e de sua regulamentação — nosso compromisso é responder em até 15 dias. Quando o pedido envolver dados sob controle de um credor, faremos o encaminhamento e informaremos você.

Modelo que você pode copiar: